REsp 2200964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais repetiram argumentos já expostos no recurso especial sem trazer elementos novos ou correlação analítica com o acórdão recorrido, havendo ausência de similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial e vedação ao reexame de matéria fática (Súmulas 5 e 7/STJ); por analogia, aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da fundamentação deficiente.

Parties
Autor: VINICIUS VICENTE DE LIMA; Réu; Agravante: MONROE EJ PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Fundamentação Deficiente, Cláusula De Retenção, Comissão De Corretagem, Aplicabilidade Da Lei 13.786/2018
Consumidor Civil Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Fundamentação Deficiente Cláusula De Retenção Comissão De Corretagem +1 more

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Parties

VINICIUS VICENTE DE LIMA

Autor

MONROE EJ PARTICIPAÇÕES LTDA.

Réu; Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 67-A, §5º da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato)
  2. 2 Possibilidade de retenção de percentuais em contratos de compra e venda submetidos ao regime de patrimônio de afetação
  3. 3 Obrigação de pagar comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais repetiram argumentos já expostos no recurso especial sem trazer elementos novos ou correlação analítica com o acórdão recorrido, havendo ausência de similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial e vedação ao reexame de matéria fática (Súmulas 5 e 7/STJ); por analogia, aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da fundamentação deficiente.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.