AREsp 2888311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a incidência da Súmula 83/STJ; conforme o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, não é possível suprir essa impugnação no agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA AMELIA DO AMARAL FARIA - ESPÓLIO; Agravante: TITO DE FARIA NETO - INVENTARIANTE; Agravada: NEUZA MURATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores) / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual) Recurso Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MARIA AMELIA DO AMARAL FARIA - ESPÓLIO

Agravante

TITO DE FARIA NETO - INVENTARIANTE

Agravante

NEUZA MURATTI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores) / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a incidência da Súmula 83/STJ; conforme o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, não é possível suprir essa impugnação no agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.