AREsp 2860032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), a retenção de 20% decorre de previsão contratual e situa-se na margem jurisprudencial consolidada pelo STJ (10% a 25%), e a análise mais aprofundada do percentual ou de questões fático-probatórias encontra óbice nas Súmulas 5 e 7, além da aplicação da Súmula 83/STJ ao caso.

Parties
Agravante: SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA; Agravado: Antonio Lima de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Pagamentos, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Sucumbência Recíproca, Súmulas 5, 7, 83 E 543/stj
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Imobiliário Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Retenção De Pagamentos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Parties

SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA

Agravante

Antonio Lima de Souza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Adequação do percentual de retenção dos valores pagos em rescisão contratual (faixa 10% a 25%)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), a retenção de 20% decorre de previsão contratual e situa-se na margem jurisprudencial consolidada pelo STJ (10% a 25%), e a análise mais aprofundada do percentual ou de questões fático-probatórias encontra óbice nas Súmulas 5 e 7, além da aplicação da Súmula 83/STJ ao caso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido