AREsp 2939422 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de revisão quanto ao termo inicial da taxa de fruição exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, impedindo a admissão do recurso tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: ENGECAP ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Honorários Sucumbenciais, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Súmula Nº 7/stj Reexame De Matéria Fática Honorários Sucumbenciais Divergência Jurisprudencial Prejudicada

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Parties

ENGECAP ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da taxa de fruição (início na inadimplência vs início da relação contratual)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação do art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de revisão quanto ao termo inicial da taxa de fruição exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, impedindo a admissão do recurso tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Mantida a fixação originária de honorários sucumbenciais em 10% do proveito econômico, com cada parte responsável por 50% desse valor em razão da sucumbência recíproca.