AREsp 2949984 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente, não demonstrando de forma suficiente as alegadas ofensas a dispositivos legais nem promovendo cotejo analítico entre arestos para justificar dissídio jurisprudencial, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: EMAIS URBANISMO CAMPO GRANDE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Fundamentação Do Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

EMAIS URBANISMO CAMPO GRANDE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF
  3. 3 impossibilidade de aferir dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente, não demonstrando de forma suficiente as alegadas ofensas a dispositivos legais nem promovendo cotejo analítico entre arestos para justificar dissídio jurisprudencial, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela agravante.
  • Não conhecer do recurso especial.