AREsp 2915809 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por insuficiente fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), ausência de prequestionamento das matérias indicadas (Súmula 282 do STF) e falta de impugnação dos fundamentos centrais do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF); subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente entendeu que, na hipótese de consorciado contemplado com lance embutido cujo crédito já foi utilizado, não cabe a restituição pleiteada em face da disciplina da Circular n. 3.432/2009 do BACEN.

Parties
Agravante: SILMAR CASAROTTO (SILMAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Consórcio, Efeito Suspensivo De Recurso, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Devolução De Valores, Circular N. 3.432/2009 Do BACEN
Direito Privado Processo Civil Direito Constitucional Rescisão Contratual Consórcio Efeito Suspensivo De Recurso Prequestionamento Súmulas (stf/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

SILMAR CASAROTTO (SILMAR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Prequestionamento de normas federais (arts. 30 da Lei n. 11.795/08 e 5º, XX, da CF) e óbice da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiente fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), ausência de prequestionamento das matérias indicadas (Súmula 282 do STF) e falta de impugnação dos fundamentos centrais do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF); subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente entendeu que, na hipótese de consorciado contemplado com lance embutido cujo crédito já foi utilizado, não cabe a restituição pleiteada em face da disciplina da Circular n. 3.432/2009 do BACEN.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável majoração de honorários.