AREsp 2934607 - DECISAO

AREsp 2934607 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou, de forma consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso recebeu decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC; não se majoraram honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na instância de origem.

Parties
Agravante: LUCIANA CHAVES BRASIL; Agravante: outra; Autora: DANUZA SANT ANNA MARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Danos Morais Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Periciais Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade +2 more

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Parties

LUCIANA CHAVES BRASIL

Agravante

outra

Agravante

DANUZA SANT ANNA MARINO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possível reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação do art. 357, § 1º, do CPC quanto à estabilização da decisão saneadora e marco inicial do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou, de forma consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso recebeu decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC; não se majoraram honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.