AREsp 2868676 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficiente sobre as questões suscitadas (art. 1.022 do CPC/2015) e a revisão do entendimento sobre a legitimidade ativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios, ensejando a aplicação de multa.

Parties
Autor/parte Agravada: Gilmar Moraes da Rosa; Terceiro Adquirente: Ivaldo Pizinatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Rescisão Contratual Legitimidade Ativa Prequestionamento Embargos De Declaração Protelatórios Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Gilmar Moraes da Rosa

Autor/parte Agravada

Ivaldo Pizinatto

Terceiro Adquirente

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrida tinha legitimidade ativa para postular a rescisão contratual
  2. 2 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Se os embargos de declaração tinham caráter protelatório e sujeitavam-se à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficiente sobre as questões suscitadas (art. 1.022 do CPC/2015) e a revisão do entendimento sobre a legitimidade ativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios, ensejando a aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.