AREsp 2878127 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento do acórdão de origem segundo o qual a cláusula que previa aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em ação coletiva e revogada pela RN ANS n. 455/2020 (óbitos das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de danos morais decorre de valoração probatória, cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: PREMIUM SAÚDE S.A.; Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravante: RN METROPOLITAN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cobrança Abusiva, Danos Morais, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Direito Civil Rescisão Contratual Cobrança Abusiva Danos Morais Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PREMIUM SAÚDE S.A.

Agravante

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

RN METROPOLITAN LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto à análise da validade de cobrança de aviso prévio de 60 dias diante de previsão contratual e da declaração de nulidade e revogação pela RN ANS n. 455/2020.
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas na apreciação da existência de ato ilícito que justifique reparação por danos morais em face de cobrança de mensalidades após a rescisão contratual.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento do acórdão de origem segundo o qual a cláusula que previa aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em ação coletiva e revogada pela RN ANS n. 455/2020 (óbitos das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de danos morais decorre de valoração probatória, cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de origem que declarou a resolução do contrato com efeitos a partir de 24/2/2022 e condenou as rés, solidariamente, à restituição em dobro dos valores cobrados a partir da resolução, acrescidos de correção monetária e juros legais, ao pagamento de R$ 6.500,00 a título de danos morais, e ao...