AREsp 2604293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi suscitada por embargos de declaração na instância de origem e porque o acórdão recorrido efetivamente enfrentou a controvérsia sobre o inadimplemento contratual e as provas; a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, majorou-se os honorários em 10% na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: Saudabe Group Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Saudabe Group Ltda.; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Contratual Por Inadimplemento, Prestação De Serviços De Publicidade E Marketing, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Contratual Processo Civil Rescisão Contratual Multa Contratual Por Inadimplemento Prestação De Serviços De Publicidade E Marketing Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Saudabe Group Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 489 do CPC (alegação de deficiência de fundamentação)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de embargos de declaração
  3. 3 Cabimento de multa contratual por inadimplemento de serviços

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi suscitada por embargos de declaração na instância de origem e porque o acórdão recorrido efetivamente enfrentou a controvérsia sobre o inadimplemento contratual e as provas; a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, majorou-se os honorários em 10% na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Saudabe Group Ltda.; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto por Saudabe Group Ltda.