REsp 2179804 - ACORDAO

REsp 2179804 - ACORDAO

Por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual (fixação equitativa de retenção em 25% pelo Tribunal de origem), não cabe revisão em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; mantém-se a decisão que reduziu a retenção das arras e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras Confirmatórias, Arras Penitenciais, Retenção De Arras, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Arras Confirmatórias Arras Penitenciais Retenção De Arras Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção parcial das arras confirmatórias nos termos do artigo 418 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação do artigo 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil quanto à fixação de honorários
  3. 3 Inviabilidade de reexame do percentual de retenção em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual (fixação equitativa de retenção em 25% pelo Tribunal de origem), não cabe revisão em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; mantém-se a decisão que reduziu a retenção das arras e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça que determinou a retenção de 25% das arras confirmatórias.