AREsp 2911020 - ACORDAO

AREsp 2911020 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque, nas razões do agravo em recurso especial, a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade fundamentado na consonância entre o acórdão de origem e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), ônus exigido pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MORADA IMPERIAL LOTEAMENTOS LTDA; Agravada: FERNANDA BRAZELINO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025 Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Tutela De Urgência, Restituição De Valores, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Rescisão Contratual Tutela De Urgência Restituição De Valores Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MORADA IMPERIAL LOTEAMENTOS LTDA

Agravante

FERNANDA BRAZELINO BEZERRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025 Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ diante de acordo entre acórdão de origem e jurisprudência do STJ
  3. 3 Ônus da parte agravante de demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, nas razões do agravo em recurso especial, a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade fundamentado na consonância entre o acórdão de origem e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), ônus exigido pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.