REsp 2100556 - ACORDAO

REsp 2100556 - ACORDAO

O Tribunal verificou que o Tribunal estadual fundamentou a aplicação da exceção do art. 51, § 2º do CDC em razão do desequilíbrio contratual gerado pelas condutas abusivas, e que a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento, mantendo-se a decisão de origem e majorando-se os honorários em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Parties
Recorrente: ALCÂNTARA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrida: DANIELE GONCALVES SOARES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusulas Abusivas, Código De Defesa Do Consumidor Art. 51, § 2º, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Cláusulas Abusivas Código De Defesa Do Consumidor Art. 51, § 2º Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALCÂNTARA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

DANIELE GONCALVES SOARES COELHO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 51, § 2º do CDC para resolução do contrato
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Tribunal estadual fundamentou a aplicação da exceção do art. 51, § 2º do CDC em razão do desequilíbrio contratual gerado pelas condutas abusivas, e que a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento, mantendo-se a decisão de origem e majorando-se os honorários em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.