REsp 2205938 - ACORDAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento: inicialmente por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil e do CDC (incidência da Súmula 282/STF), e, quanto ao mérito, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a desistência unilateral do adquirente configura inadimplemento antecipado, autorizando a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 e afastando a incidência do CDC; daí a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ANGELINA LUCAS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Prequestionamento (súmula 282/stf), Antecipatory Breach, Aplicação Da Lei 9.514/1997
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Prequestionamento (súmula 282/stf) Antecipatory Breach Aplicação Da Lei 9.514/1997

Case Brief

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Parties

ANGELINA LUCAS SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 em caso de desistência do adquirente (antecipatory breach)
  3. 3 Aplicabilidade ou afastamento do Código de Defesa do Consumidor em contratos com alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento: inicialmente por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil e do CDC (incidência da Súmula 282/STF), e, quanto ao mérito, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a desistência unilateral do adquirente configura inadimplemento antecipado, autorizando a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 e afastando a incidência do CDC; daí a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial