REsp 2216863 - DECISAO

REsp 2216863 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para afastar a incidência da taxa de fruição/ocupação, por entender que a superveniência de edificação pelo promitente comprador não justifica a cobrança quando se tratar de lote inicialmente não edificado, diante da ausência de enriquecimento sem causa e da possibilidade de indenização pelas benfeitorias nos termos do art. 1.219 do CC; manteve-se, contudo, a retenção de 20% dos valores pagos e as demais determinações do acórdão recorrido, observando-se o limite dos descontos à perda total das parcelas para proteção do consumidor conforme art. 51, IV do CDC.

Parties
Recorrente: DEZILDA DA SILVA; Recorrida: DOBRADA URBANIZADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição/ocupação, Retenção De Valores, Benfeitorias, Promessa De Compra E Venda De Lote
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição/ocupação Retenção De Valores Benfeitorias Promessa De Compra E Venda De Lote

Case Brief

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Parties

DEZILDA DA SILVA

Recorrente

DOBRADA URBANIZADORA SPE LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxa de fruição em rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado com posterior construção pelo promitente comprador
  2. 2 Existência e limitador da base de cálculo dos descontos na devolução de quantias pagas pelo consumidor
  3. 3 Compatibilidade da retenção de 20% dos valores com o Código de Defesa do Consumidor e limites do art. 51, IV do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para afastar a incidência da taxa de fruição/ocupação, por entender que a superveniência de edificação pelo promitente comprador não justifica a cobrança quando se tratar de lote inicialmente não edificado, diante da ausência de enriquecimento sem causa e da possibilidade de indenização pelas benfeitorias nos termos do art. 1.219 do CC; manteve-se, contudo, a retenção de 20% dos valores pagos e as demais determinações do acórdão recorrido, observando-se o limite dos descontos à perda total das parcelas para proteção do consumidor conforme art. 51, IV do CDC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Afastada a incidência da taxa de fruição/ocupação em relação à recorrente
  • Mantida a retenção de 20% dos valores pagos pela recorrente