REsp 1926079 - ACORDAO

REsp 1926079 - ACORDAO

Conheceu-se o recurso em parte e negou-se provimento porque não houve omissão apta a anular o acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem enfrentou a questão central e concluiu que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro (mera credora fiduciária) e, portanto, é ilegítima passiva para as pretensões deduzidas contra a construtora; reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Parte (coloada No Processo E Objeto De Discussão Quanto À Legitimidade Passiva): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Estadual, Programa Minha Casa Minha Vida, Lei N. 11.977/2009, Art. 9º, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Estadual Programa Minha Casa Minha Vida Lei N. 11.977/2009, Art. 9º +2 more

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Parties

FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte (coloada No Processo E Objeto De Discussão Quanto À Legitimidade Passiva)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza da atuação da Caixa Econômica Federal (agente financeiro mero ou gestor operacional com responsabilidade pela obra)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se o recurso em parte e negou-se provimento porque não houve omissão apta a anular o acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem enfrentou a questão central e concluiu que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro (mera credora fiduciária) e, portanto, é ilegítima passiva para as pretensões deduzidas contra a construtora; reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.