REsp 2145953 - ACORDAO

REsp 2145953 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque as alegações dos agravantes eram genericamente formuladas sem indicação dos dispositivos federais violados (incidindo Súmula 284/STF), o dissídio jurisprudencial apontado era fundado em julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), a pretensão indenizatória sujeita-se ao prazo decenal do art. 205 do CC, não houve prequestionamento quanto ao termo inicial dos juros (Súmula 211/STJ), e os honorários foram fixados no mínimo legal, não havendo excesso que justifique revisão.

Parties
Agravante: WAGNO MESSIAS GUIMARÃES; Agravante: CINTIA GOMES GUIMARÃES; Autora/recorrida: JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Prescrição, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas (284 STF, 13 STJ, 211 Stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Prescrição Juros Moratórios Honorários Advocatícios Justiça Gratuita +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

WAGNO MESSIAS GUIMARÃES

Agravante

CINTIA GOMES GUIMARÃES

Agravante

JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade e efeitos da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as alegações dos agravantes eram genericamente formuladas sem indicação dos dispositivos federais violados (incidindo Súmula 284/STF), o dissídio jurisprudencial apontado era fundado em julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), a pretensão indenizatória sujeita-se ao prazo decenal do art. 205 do CC, não houve prequestionamento quanto ao termo inicial dos juros (Súmula 211/STJ), e os honorários foram fixados no mínimo legal, não havendo excesso que justifique revisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido nos demais termos, inclusive a majoração de honorários advocatícios recursais em 15%, limitada a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.