EAREsp 2764735 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado inadmissível e desprovido porque incide o enunciado 315 da Súmula do STJ (não cabem embargos de divergência em agravo de instrumento que não admite recurso especial), não houve cotejo analítico dos acórdãos nos termos do art. 266, §4º do RISTJ, faltou similitude fático-jurídica entre os paradigmas apontados e, ainda, a análise pretendida demandaria revolver questões fático-probatórias vedadas em embargos de divergência pela Súmula n.7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno Julgado Na Corte Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Embargos De Divergência, Súmula 315 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Súmula 168 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Danos Morais Embargos De Divergência Súmula 315 Do STJ Súmula 7 Do STJ Cotejo Analítico +1 more

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Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno Julgado Na Corte Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 315, 7 e 168 do STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e similitude fático-jurídica para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado inadmissível e desprovido porque incide o enunciado 315 da Súmula do STJ (não cabem embargos de divergência em agravo de instrumento que não admite recurso especial), não houve cotejo analítico dos acórdãos nos termos do art. 266, §4º do RISTJ, faltou similitude fático-jurídica entre os paradigmas apontados e, ainda, a análise pretendida demandaria revolver questões fático-probatórias vedadas em embargos de divergência pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu liminarmente os embargos de divergência