AREsp 2791088 - DECISAO

AREsp 2791088 - DECISAO

Impossibilidade de conhecer da alegada violação ao art. 884 do Código Civil porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório que embasou o acórdão recorrido, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: DALCY ALVES DA SILVA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos E Despesas, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos E Despesas Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

DALCY ALVES DA SILVA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 884 do Código Civil
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Impossibilidade de conhecer da alegada violação ao art. 884 do Código Civil porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório que embasou o acórdão recorrido, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.