AREsp 2913508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão e interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático-probatória demandariam reanálise de provas e interpretação contratual, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre abusividade da cláusula penal e o cálculo dos honorários sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: BRDU CAMPO GRANDE 01 EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Parcelas Pagas, Multa Compensatória, Revisão De Cláusulas Contratuais, Cláusula Penal, Arras, Honorários De Sucumbência, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Parcelas Pagas Multa Compensatória Revisão De Cláusulas Contratuais Cláusula Penal Arras +3 more

Case Brief

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Parties

BRDU CAMPO GRANDE 01 EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão de cláusulas contratuais de ofício, sem pedido específico das partes, viola os arts. 141 e 492 do CPC
  2. 2 Se a redução da cláusula penal, considerada norma de ordem pública, pode ser realizada de ofício para preservar o equilíbrio material dos contratos e reprimir o enriquecimento sem causa (art. 413 do CC)
  3. 3 Se é indevida a cumulação de arras com cláusula penal (arts. 417 a 420 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão e interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático-probatória demandariam reanálise de provas e interpretação contratual, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre abusividade da cláusula penal e o cálculo dos honorários sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal a quo