REsp 2228408 - DECISAO

REsp 2228408 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrente manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões, e que o recurso especial não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente a determinação de retorno dos autos para possibilitar o cumprimento da obrigação contratual e manifestação sobre proposta de acordo; assim aplicou-se a Súmula 283 do STF e negou-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retomada De Imóvel, Princípio Da Congruência (adstrição), Ultra Petita, Art. 1.022 Do CPC, Art. 4º Do CPC, Súmula 283 STF, Decote Do Excesso
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Retomada De Imóvel Princípio Da Congruência (adstrição) Ultra Petita Art. 1.022 Do CPC Art. 4º Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se decisão que condena a perdas e danos não pedidas (ultra petita) deve ser anulada ou apenas ter o excesso decotado
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou o art. 1.022 do CPC por omissão ou deficiência na fundamentação
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF diante da não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrente manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões, e que o recurso especial não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente a determinação de retorno dos autos para possibilitar o cumprimento da obrigação contratual e manifestação sobre proposta de acordo; assim aplicou-se a Súmula 283 do STF e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.