REsp 2150610 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, aplicou a tese do Tema 971/STJ para inverter a cláusula penal em desfavor das rés e a Súmula 83/STJ para determinar restituição de valores, e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Comissão De Corretagem, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Tema 971
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Comissão De Corretagem Súmulas 5, 7 E 83/stj Tema 971

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (artigos 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema 971/STJ sobre inversão da cláusula penal em contratos de adesão
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à restituição integral incluindo comissão de corretagem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, aplicou a tese do Tema 971/STJ para inverter a cláusula penal em desfavor das rés e a Súmula 83/STJ para determinar restituição de valores, e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.