AREsp 2907626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher a tese recursal seria necessário reexaminar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que o óbice sumular impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Agravo Interno
Direito Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Agravo Interno

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Abusividade da cláusula penal de 10% em contrato de compra e venda de imóvel
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher a tese recursal seria necessário reexaminar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que o óbice sumular impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.