REsp 1983806 - ACORDAO

REsp 1983806 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, diante de inadimplemento contratual relevante que frustra a finalidade do negócio, é possível a resolução do contrato de compra e venda e a restituição dos valores pagos mesmo após a lavratura e o registro da escritura pública; não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, e o entendimento do TJMG que afastou a resolução por conta da escritura registradacontraria a jurisprudência do STJ (art. 475 do CC e Súmula 543).

Parties
Recorrente: GERSON PIRES LUZ; Recorrente: ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO PIRES; Recorrida: RRX INCORPORAÇÕES LTDA.; Recorrida: RTG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão estadual e restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Escritura Pública, Registro De Imóveis, Multa Moratória, Dano Moral
Direito Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Escritura Pública Registro De Imóveis Multa Moratória Dano Moral

Case Brief

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Parties

GERSON PIRES LUZ

Recorrente

ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO PIRES

Recorrente

RRX INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrida

RTG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional à luz do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de resolução do contrato por inadimplemento do vendedor após lavratura e registro da escritura (art. 43-A da Lei n. 4.591/64 e art. 475 do CC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, diante de inadimplemento contratual relevante que frustra a finalidade do negócio, é possível a resolução do contrato de compra e venda e a restituição dos valores pagos mesmo após a lavratura e o registro da escritura pública; não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, e o entendimento do TJMG que afastou a resolução por conta da escritura registradacontraria a jurisprudência do STJ (art. 475 do CC e Súmula 543).

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão estadual e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a rescisão contratual e determinou a restituição dos valores pagos