AREsp 2962873 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (valoração de investimentos e suficiência da multa rescisória), providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.; Agravada: OSTERMANN & OSTERMANN ADMINISTRAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Recurso Especial (turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Cessão De Uso, Denúncia Unilateral, Multa Rescisória, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Rescisão Contratual Contrato De Cessão De Uso Denúncia Unilateral Multa Rescisória Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.

Agravante

OSTERMANN & OSTERMANN ADMINISTRAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Recurso Especial (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de denúncia unilateral do contrato após aditamento que prorrogou a vigência
  2. 2 Suficiência da multa rescisória em face de vultosos investimentos da cessionária
  3. 3 Impedimento de interpretação contratual e reexame de provas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (valoração de investimentos e suficiência da multa rescisória), providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorada em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.