AREsp 3007671 - DECISAO

AREsp 3007671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque sua apreciação exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem constatou que o inadimplemento da apelante quanto à conclusão da obra precedeu a cessão, o que retirou seu direito de exigir o adimplemento dos promitentes compradores.

Parties
Agravante/recorrente: CIZESKI CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrido: Rubens
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Exceptio Non Adimplenti Contractus, Contratos De Compra E Venda, Execução De Obras, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Rescisão Contratual Exceptio Non Adimplenti Contractus Contratos De Compra E Venda Execução De Obras Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

CIZESKI CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Rubens

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial perante o STJ
  2. 2 Aplicação do art. 475 do Código Civil (rescisão contratual)
  3. 3 Aplicação da exceptio non adimplenti contractus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque sua apreciação exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem constatou que o inadimplemento da apelante quanto à conclusão da obra precedeu a cessão, o que retirou seu direito de exigir o adimplemento dos promitentes compradores.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.