AREsp 2804352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou que o atraso na entrega do imóvel foi excessivo (superior a 12 meses após o período de tolerância de 180 dias), caracterizando dano moral; o valor de R$ 3.000,00 foi mantido por atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; e a modificação do aresto dependeria de reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Dano Moral, Quantificação Do Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 32/stj
Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega Do Imóvel Dano Moral Quantificação Do Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 32/stj

Case Brief

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Parties

SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega do imóvel gera dano moral indenizável
  2. 2 Se atraso superior a 12 meses, após período de tolerância, configura dano moral
  3. 3 Se o valor fixado a título de dano moral observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou que o atraso na entrega do imóvel foi excessivo (superior a 12 meses após o período de tolerância de 180 dias), caracterizando dano moral; o valor de R$ 3.000,00 foi mantido por atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; e a modificação do aresto dependeria de reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido e a condenação em danos morais no valor de R$ 3.000,00.