AREsp 2639683 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou as questões fundamentais; reconhecida a culpa exclusiva da vendedora, aplica-se a Súmula 543/STJ determinando restituição integral das parcelas, correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora desde a citação nos termos do art. 405 do Código Civil; a tese da SELIC não foi conhecida por falta de prequestionamento; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado adequadamente.

Parties
Recorrente / Agravante; Vendedora: SPE AREIA BRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrida; Compradora; Parte Vencedora: FRANCIRENE DA S. B. ANUNCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Culpa Do Vendedor, Súmula 543/stj, Devolução Integral Das Parcelas, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Tema 1.002/stj, Taxa SELIC, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Culpa Do Vendedor Súmula 543/stj Devolução Integral Das Parcelas Correção Monetária +7 more

Case Brief

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Parties

SPE AREIA BRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente / Agravante; Vendedora

FRANCIRENE DA S. B. ANUNCIAÇÃO

Recorrida; Compradora; Parte Vencedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 543/STJ e restituição integral das parcelas
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (art. 405 CC vs Tema 1.002/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou as questões fundamentais; reconhecida a culpa exclusiva da vendedora, aplica-se a Súmula 543/STJ determinando restituição integral das parcelas, correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora desde a citação nos termos do art. 405 do Código Civil; a tese da SELIC não foi conhecida por falta de prequestionamento; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado adequadamente.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Condenar as recorrentes ao pagamento dos honorários advocatícios, majorados em 5% sobre o valor anteriormente fixado, em favor de FRANCIRENE DA S. B. ANUNCIAÇÃO, observando-se o limite máximo de 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC/2015