REsp 2157841 - ACORDAO

REsp 2157841 - ACORDAO

O acórdão deu provimento ao recurso especial de JULIANA MARIA DOS SANTOS para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que tal taxa é indevida para lote não edificado; quanto ao percentual de retenção estabelecido pelas instâncias ordinárias, a revisão restou obstada pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual não se reexaminou matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: JULIANA MARIA DOS SANTOS; Recorrente: VILA BELLA CAPÃO BONITO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Recurso especial de JULIANA MARIA DOS SANTOS provido; recurso especial de VILA BELLA CAPÃO BONITO SPE LTDA não conhecido; majorados honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Percentual De Retenção, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição Percentual De Retenção Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JULIANA MARIA DOS SANTOS

Recorrente

VILA BELLA CAPÃO BONITO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 Fixação e revisão do percentual de retenção dos valores pagos pelo adquirente
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão deu provimento ao recurso especial de JULIANA MARIA DOS SANTOS para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que tal taxa é indevida para lote não edificado; quanto ao percentual de retenção estabelecido pelas instâncias ordinárias, a revisão restou obstada pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual não se reexaminou matéria fático-probatória.

Court Disposition

Recurso especial de JULIANA MARIA DOS SANTOS provido; recurso especial de VILA BELLA CAPÃO BONITO SPE LTDA não conhecido; majorados honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por JULIANA MARIA DOS SANTOS para afastar a condenação à taxa de fruição
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados na origem