REsp 2193107 - ACORDAO

REsp 2193107 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do percentual de retenção adotado pelo Tribunal de origem demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias e de provas, procedimento vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; embora o STJ admita a redução da cláusula penal em casos de abusividade e adote parâmetros de 10% a 25%, não é possível neste recurso proceder ao reexame exigido.

Parties
Recorrente: BELVEDERE - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda, Percentual De Retenção, Cláusula Penal, Art. 32 a Da Lei 6.766/1979, Lei Nº 13.786/2018, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda Percentual De Retenção Cláusula Penal Art. 32 a Da Lei 6.766/1979 +2 more

Case Brief

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Parties

BELVEDERE - SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do percentual de retenção previsto em cláusula penal
  2. 2 Alcance e aplicação do art. 32-A da Lei 6.766/1979 em contratos firmados após a Lei nº 13.786/2018
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova e circunstâncias fático-probatórias em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do percentual de retenção adotado pelo Tribunal de origem demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias e de provas, procedimento vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; embora o STJ admita a redução da cláusula penal em casos de abusividade e adote parâmetros de 10% a 25%, não é possível neste recurso proceder ao reexame exigido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.