AREsp 2803251 - DECISAO

AREsp 2803251 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivos legais eram genéricas e não indicaram com precisão os dispositivos supostamente infringidos, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, as pretensões relativas à retenção de valores e devolução de seguros e rateios dependem do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, a ausência de demonstração de similitude fática prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Agravado: MARCELO SAMPAIO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Alegação Genérica De Ofensa À Lei (súmula 284/stf), Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Quantia Paga Alegação Genérica De Ofensa À Lei (súmula 284/stf) Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

MARCELO SAMPAIO LEITE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação dos arts. 51 da Lei 4.591/64 e 2º da Lei 4.864/65
  2. 2 Perda do objeto da resilição contratual em razão de leilão extrajudicial
  3. 3 Ausência de saldo a receber após leilão

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivos legais eram genéricas e não indicaram com precisão os dispositivos supostamente infringidos, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, as pretensões relativas à retenção de valores e devolução de seguros e rateios dependem do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, a ausência de demonstração de similitude fática prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial
  • Majoram-se em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, §11, CPC/15)