AREsp 2331492 - ACORDAO

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A Quarta Turma do STJ deu provimento ao agravo porque, apesar de o tribunal de origem ter decidido de forma fundamentada, a jurisprudência consolidada desta Corte fixa o percentual de retenção em 25% para rescisões contratuais por culpa do comprador em contratos celebrados antes da Lei 13.786/2018, devendo tal percentual prevalecer sobre o percentual de 10% anteriormente fixado pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/apelante: SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.; Recorrida/apelada: IRACI FABIANA NOGUEIRA PAPIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Provido
Outcome
Agravo em recurso especial provido; recurso especial conhecido e provido para fixar retenção em 25%.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Percentual De Retenção De Valores Pagos, Contratos Imobiliários, Cumulação De Cláusula Penal E Taxa De Administração, Jurisprudência Consolidada Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Percentual De Retenção De Valores Pagos Contratos Imobiliários Cumulação De Cláusula Penal E Taxa De Administração Jurisprudência Consolidada Do STJ

Case Brief

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Parties

SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.

Recorrente/apelante

IRACI FABIANA NOGUEIRA PAPIANI

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Provido

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção aplicável em rescisão contratual por culpa do comprador em contratos firmados antes da Lei 13.786/2018
  2. 2 Compatibilidade do percentual de 10% fixado pelo tribunal de origem com a jurisprudência consolidada do STJ que adota 25%
  3. 3 Alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A Quarta Turma do STJ deu provimento ao agravo porque, apesar de o tribunal de origem ter decidido de forma fundamentada, a jurisprudência consolidada desta Corte fixa o percentual de retenção em 25% para rescisões contratuais por culpa do comprador em contratos celebrados antes da Lei 13.786/2018, devendo tal percentual prevalecer sobre o percentual de 10% anteriormente fixado pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial provido; recurso especial conhecido e provido para fixar retenção em 25%.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial e ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% sobre os valores pagos a serem restituídos.