REsp 1943674 - ACORDAO

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O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque a verificação da legitimidade passiva do banco depende da análise do contrato e de reexame de matéria fático-probatória, o que não pode ser realizado nesta Corte em sede de recurso especial, devendo o Tribunal de origem aferir se o banco atuou apenas como agente financeiro ou participou diretamente da execução/fiscalização da obra, à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Financiamento Imobiliário, Legitimidade Passiva De Agente Financeiro, Responsabilidade Solidária, Direito Do Consumidor
Direito Civil Rescisão Contratual Financiamento Imobiliário Legitimidade Passiva De Agente Financeiro Responsabilidade Solidária Direito Do Consumidor

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o agente financeiro possui legitimidade passiva em ação de rescisão contratual por atraso na entrega de imóvel financiado
  2. 2 Se o agente financeiro pode ser responsabilizado solidariamente pelo inadimplemento contratual
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque a verificação da legitimidade passiva do banco depende da análise do contrato e de reexame de matéria fático-probatória, o que não pode ser realizado nesta Corte em sede de recurso especial, devendo o Tribunal de origem aferir se o banco atuou apenas como agente financeiro ou participou diretamente da execução/fiscalização da obra, à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do contrato firmado entre as partes e verificação da legitimidade do Banco do Brasil S/A à luz da jurisprudência do STJ.
  • Prejudicada a apreciação dos demais pontos suscitados no Recurso Especial.