EAREsp 2425279 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade (aplicação das Súmulas 7 e 284), não se demonstra divergência jurisprudencial passível de uniformização, tornando incabíveis os embargos de divergência; ademais, a revisão do entendimento sobre culpa exclusiva e retenção imporia reexame de provas vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Retenção Contratual (cláusula Penal), Embargos De Divergência, Súmulas Do STF E STJ, Inovação Recursal
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Devolução De Valores Retenção Contratual (cláusula Penal) Embargos De Divergência Súmulas Do STF E STJ Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impedimento de conhecimento por falta de indicação precisa de dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade (aplicação das Súmulas 7 e 284), não se demonstra divergência jurisprudencial passível de uniformização, tornando incabíveis os embargos de divergência; ademais, a revisão do entendimento sobre culpa exclusiva e retenção imporia reexame de provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.