AREsp 2863380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada, a qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e à ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF).

Parties
Autora E Apelante: SUELI PIRES DA SILVA; Ré E Agravante: PLANO PALMEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025); Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Nulidade De Cláusula Contratual, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Retenção De Valores, Sucumbência, Correção Monetária
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Nulidade De Cláusula Contratual Prequestionamento Deficiência De Fundamentação +3 more

Case Brief

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Parties

SUELI PIRES DA SILVA

Autora E Apelante

PLANO PALMEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré E Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025); Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF)
  3. 3 abusividade e percentual de retenção em rescisão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada, a qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e à ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno não provido