AREsp 2824193 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação aos arts. 243 a 246 do CC e ao art. 811 do CPC careceu de fundamentação específica apta a demonstrar contrariedade direta aos dispositivos, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fático-jurídica, inviabilizando o conhecimento pelo STJ.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: DINA LUCIA DA SILVA MORAES; Agravada: MICHELE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Compra E Venda De Lote, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Compra E Venda De Lote Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

DINA LUCIA DA SILVA MORAES

Agravada

MICHELE PEREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 243 a 246 do Código Civil e do art. 811 do CPC
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  3. 3 Fundamentação recursal deficiente e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação aos arts. 243 a 246 do CC e ao art. 811 do CPC careceu de fundamentação específica apta a demonstrar contrariedade direta aos dispositivos, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fático-jurídica, inviabilizando o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.