AREsp 2463618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015); a alteração das conclusões exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não há nos autos indícios de imissão na posse que imputem aos agravados a responsabilidade pelos encargos do imóvel.

Parties
Agravante: OLHOS D"ÁGUA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Imissão Na Posse, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Jurisprudência Do STJ Rescisão Contratual Imissão Na Posse Súmulas 5 E 7 Do STJ Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

OLHOS D"ÁGUA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Imissão na posse do lote
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015); a alteração das conclusões exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não há nos autos indícios de imissão na posse que imputem aos agravados a responsabilidade pelos encargos do imóvel.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada