REsp 1979579 - ACORDAO

REsp 1979579 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, operando-se a preclusão (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), e porque o conhecimento do recurso demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: GONÇALVES E FILHO SUPERMERCADO LTDA.; Agravada: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Licitação, Contratos Administrativos
Processual Civil Processual Administrativo Rescisão Contratual Preclusão Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas Licitação +1 more

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Parties

GONÇALVES E FILHO SUPERMERCADO LTDA.

Agravante

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, operando-se a preclusão (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), e porque o conhecimento do recurso demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.