REsp 2084452 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, reconhecendo onerosidade excessiva decorrente de cláusula que cumulava remuneração plena da poupança com juros remuneratórios (bis in idem) e, por isso, admitiu a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos; a inversão da cláusula penal foi aplicada em conformidade com o Tema 971/STJ; além disso, por inviabilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmulas 5 e 7), não se modifica a conclusão quanto à abusividade da cláusula e à responsabilidade pelas taxas e IPTU somente a partir da imissão na posse.

Parties
Recorrente: MIRAMAR EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrente: VITORIA DA UNIAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Abusiva, Cláusula Penal (inversão), Correção Monetária E Juros, Taxas Condominiais E IPTU, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 971/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Cláusula Abusiva Cláusula Penal (inversão) Correção Monetária E Juros Taxas Condominiais E IPTU +2 more

Case Brief

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Parties

MIRAMAR EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

VITORIA DA UNIAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rescisão por onerosidade excessiva
  3. 3 Abusividade da cumulação da remuneração da poupança com juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, reconhecendo onerosidade excessiva decorrente de cláusula que cumulava remuneração plena da poupança com juros remuneratórios (bis in idem) e, por isso, admitiu a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos; a inversão da cláusula penal foi aplicada em conformidade com o Tema 971/STJ; além disso, por inviabilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmulas 5 e 7), não se modifica a conclusão quanto à abusividade da cláusula e à responsabilidade pelas taxas e IPTU somente a partir da imissão na posse.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Mantida a decisão de origem e os honorários advocatícios fixados na origem em 20%