AREsp 3025625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de reforma por recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUILLIANE GOMES DA SILVA; Recorrido: ORTO SYSTEM SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Danos Morais, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Danos Morais Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

SUILLIANE GOMES DA SILVA

Recorrente

ORTO SYSTEM SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual de fidelização de 36 meses (art. 51 do CDC)
  2. 2 Efeito da inversão do ônus da prova e distribuição do ônus probatório (arts. 371 e 373 do CPC)
  3. 3 Configuração de dano moral (arts. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de reforma por recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão de justiça gratuita