AREsp 2525646 - ACORDAO

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A Corte concluiu que a Lei nº 13.786/2018 não se aplica a contratos celebrados antes de sua vigência (irretroatividade), que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (incidência da Súmula 83) e que a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ; por tais motivos o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, sendo mantida a decisão recorrida. Adicionalmente, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SANTA HELENA QUATORZE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: SHERMAN ANTUNES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Aplicação Temporal Da Lei Nº 13.786/2018, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/79, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processual Civil Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Aplicação Temporal Da Lei Nº 13.786/2018 Súmula 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/79 +1 more

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Parties

SANTA HELENA QUATORZE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

SHERMAN ANTUNES DE CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa ou imediata da Lei nº 13.786/2018 a contratos celebrados anteriormente à sua vigência
  2. 2 Violação do art. 32-A da Lei nº 6.766/79 quanto ao percentual de retenção, indenização pela fruição do imóvel e encargos
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial quanto ao percentual de retenção

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a Lei nº 13.786/2018 não se aplica a contratos celebrados antes de sua vigência (irretroatividade), que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (incidência da Súmula 83) e que a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ; por tais motivos o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, sendo mantida a decisão recorrida. Adicionalmente, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Amajoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.