AREsp 3026333 - DECISAO

AREsp 3026333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ, e porque não se comprovou similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial pelo fundamento da alínea c do art.105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato (lei Nº 13.786/2018), Cláusula Penal, Multa Contratual (art. 32 a, II, Lei Nº 6.766/1979), Direito De Retenção, Vício De Consentimento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Distrato (lei Nº 13.786/2018) Cláusula Penal Multa Contratual (art. 32 A, Ii, Lei Nº 6.766/1979) Direito De Retenção Vício De Consentimento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de consentimento no contrato de compra e venda
  2. 2 Incidência do art. 32-A, inciso II, da Lei nº 6.766/1979 e aplicação da multa compensatória de 10%
  3. 3 Compatibilidade entre a Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018) e o Código de Defesa do Consumidor na hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ, e porque não se comprovou similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial pelo fundamento da alínea c do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC