AREsp 2728512 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais já apreciadas nas instâncias ordinárias, situação vedada nas instâncias especiais pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, a aplicação da Súmula 543 foi adequadamente fundamentada ante a culpa exclusiva da construtora e a configuração da relação de consumo, e a parte agravante não demonstrou objetivamente que a matéria seria requalificável sem necessidade de revolvimento probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 543/stj, Súmula 7/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Danos Morais, Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 543/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode revisar a aplicação da Súmula 543 do STJ sem reexame de provas
  2. 2 Se a qualificação jurídica dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias pode ser revista sem incorrer em reexame fático-probatório
  3. 3 Se o contrato está submetido à Lei nº 9.514/97 ou ao Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais já apreciadas nas instâncias ordinárias, situação vedada nas instâncias especiais pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, a aplicação da Súmula 543 foi adequadamente fundamentada ante a culpa exclusiva da construtora e a configuração da relação de consumo, e a parte agravante não demonstrou objetivamente que a matéria seria requalificável sem necessidade de revolvimento probatório.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC