AREsp 2637315 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional; os argumentos do agravante não apresentaram novos subsídios capazes de alterar os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável o entendimento de que decisão desfavorável não configura falta de fundamentação.

Parties
Agravante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Gratuidade Da Justiça, Fundamentação/omissão De Decisão, Arras/retention, Honorários De Sucumbência, Atualização Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Gratuidade Da Justiça Fundamentação/omissão De Decisão Arras/retention Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da benesse da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC)
  2. 2 Comprovação dos pagamentos pelos consumidores e ônus da prova (arts. 283, 320, 373, 396 e 434 do CPC)
  3. 3 Legalidade da retenção das arras em rescisão contratual (arts. 417 e 418 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional; os argumentos do agravante não apresentaram novos subsídios capazes de alterar os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável o entendimento de que decisão desfavorável não configura falta de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido