REsp 2182908 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões (afastando omissão), a pretensão de retenção integral das arras implicaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, a controvérsia sobre aplicação da Taxa Selic está submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368/STJ) e a multa contra embargos de declaração foi correta diante do caráter manifestamente protelatório.

Parties
Recorrente: INGLESES HOLIDAY INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.; Recorrido: Maycon Bruno Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Juros Moratórios, Multa Processual, Arras, Multipropriedade
Direito Civil Rescisão Contratual Retenção De Valores Juros Moratórios Multa Processual Arras Multipropriedade

Case Brief

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Parties

INGLESES HOLIDAY INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Recorrente

Maycon Bruno Chaves

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489, §1º, IV; 1.022, II e parágrafo único; 1.026, §2º do CPC)
  2. 2 Violação do art. 418 do Código Civil para autorizar retenção integral das arras
  3. 3 Aplicação da Taxa Selic como índice de juros moratórios conforme art. 406 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões (afastando omissão), a pretensão de retenção integral das arras implicaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, a controvérsia sobre aplicação da Taxa Selic está submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368/STJ) e a multa contra embargos de declaração foi correta diante do caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento quanto à controvérsia sobre a Taxa Selic (Tema 1.368/STJ)