AREsp 2883196 - ACORDAO

O acórdão manteve que a rescisão ocorreu com base em cláusula contratual válida e com ciência das partes, não havendo prova de simulação; rever tal entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que está obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Agravante: CIX Distribuição de Cartão Telefônico Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Rescisão Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Indenização Por Perda Patrimonial

Direito Processual Civil Rescisão Contratual Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Indenização Por Perda Patrimonial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CIX Distribuição de Cartão Telefônico Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a rescisão contratual realizada pela operadora foi simulada para evitar pagamento de indenização por perda patrimonial
2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para obstar o reexame de provas e cláusulas contratuais
3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.