AREsp 2987402 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; a Corte de origem examinou detidamente as provas e suas conclusões não podem ser modificadas por reanálise probatória no recurso especial.

Parties: Agravante: Megaservice Construção Ltda.; Agravante: Taipa Planejamento e Construções Ltda.; Recorrido: HODECY FERREIRA PINHEIRO e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil Do Incorporador, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj

Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Do Incorporador Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Megaservice Construção Ltda.

Agravante

Taipa Planejamento e Construções Ltda.

Agravante

HODECY FERREIRA PINHEIRO e outros

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o recurso especial comporta conhecimento quando a controvérsia envolve reexame do conjunto fático-probatório
2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao caso concreto
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Retifico erro material para constar como recorrido HODECY FERREIRA PINHEIRO e outros.
Agravo em recurso especial não conhecido.