AREsp 2965414 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão enfrentando os pontos relevantes e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF; foi ainda determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal / dissociação das razões recursais
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão enfrentando os pontos relevantes e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF; foi ainda determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.