REsp 2210515 - DECISAO

REsp 2210515 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial afetado ao Tema 1.348 e representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, com aplicação posterior do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou para procedimento de juízo de retratação conforme a orientação do precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.348) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento, aguardando julgamento do Tema 1.348 pelo STJ
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Desistência Do Adquirente, Recursos Repetitivos (afetação)
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Desistência Do Adquirente Recursos Repetitivos (afetação)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.348) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Definir a legislação aplicável à rescisão de contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária, na hipótese de desistência do adquirente sem constituição de mora: incidência da Lei n. 9.514/1997 ou do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado ao Tema 1.348 e representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, com aplicação posterior do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou para procedimento de juízo de retratação conforme a orientação do precedente qualificado.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento, aguardando julgamento do Tema 1.348 pelo STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do referido tema pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após a publicação do julgamento do tema, observar o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir do precedente qualificado