AREsp 3041990 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a matéria debatida exige reexame de fatos e provas (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a inaplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 por ausência de inadimplemento do adquirente, aplicou o CDC e manteve retenção de 25% dos valores pagos por rescisão a pedido do comprador, decisão cuja apreciação demanda reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/1979, Multa Compensatória, Retenção De Valores, Correção Monetária E Juros Moratórios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Rescisão Contratual Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018) Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/1979 Multa Compensatória +4 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 (Lei do Distrato) a contrato celebrado em 05/09/2020
  2. 2 Conflito entre a Lei do Distrato e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Determinação do percentual de retenção sobre valores pagos na rescisão por culpa do adquirente (10% vs 25%)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a matéria debatida exige reexame de fatos e provas (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a inaplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 por ausência de inadimplemento do adquirente, aplicou o CDC e manteve retenção de 25% dos valores pagos por rescisão a pedido do comprador, decisão cuja apreciação demanda reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.